Desde a formação da Corporação para Atribuição de Nomes e Números da Internet (ICANN), em 1998, a NTIA assinou um contrato com a ICANN para ela assumir as funções da IANA, incluindo o gerenciamento dos registros de nível superior, dos endereços de Protocolo de Internet e identificadores numéricos afins, e dos parâmetros de protocolo. De acordo a esse contrato, a NTIA tem sido responsável pela aprovação de alterações no arquivo oficial de zona-raiz do sistema de nomes de domínio da Internet (DNS). A NTIA também tem um Acordo de Cooperação com a Verisign pelo qual a companhia exerce funções afins de gerenciamento da zona-raiz .

Em 14 de março de 2014, a NTIA anunciou sua intenção de transferir sua função de supervisora dessas funções chave da Internet para a comunidade da Internet global. A transição para a NTIA ir abandonando sua função histórica marca a fase final da transição da supervisão do DNS, conforme foi determinado pelas declarações normativas do Governo dos Estados Unidos em 1997-78.

Para mais informação sobre as funções da IANA, veja:

• Apresentação da IANA
• IANA: Quem, Quê, Por quê?
• Apanhado e história das funções da IANA
• Relatório do SSAC sobre o contrato de funções da IANA

O processo de elaboração da proposta de transição foi liderado e coordenado pelo Grupo de Coordenação da Transição da Supervisão da IANA (ICG), formado em julho de 2014.

O ICG decidiu basear o processo de elaboração da proposta nas três comunidades com relações diretas de operações ou de serviços com a operadora das funções da IANA. Essas três "comunidades operacionais" (COs) são: a comunidades de nomes de domínio (organizadas ao redor das organizações de apoio e comitês consultivos da ICANN); a comunidade de recursos numéricos (organizada ao redor dos registros de endereços regionais), e a comunidade de parâmetros de protocolo (organizada ao redor do Grupo de Tarefas de Engenharia da Internet – IETF).

Em 8 de setembro de 2014, o ICG emitiu uma  Solicitação de Propostas (RFP) que forneceu um modelo a ser utilizado por cada comunidade. Por conta disso, cada uma das comunidades utilizou seus próprios processos para elaborar uma resposta para fazer a transição de sua parte concernente às funções da IANA e encaminhou sua resposta ao ICG. Subsequentemente, o ICG avaliou as propostas, tanto em forma individual quanto coletiva, de acordo a uma série de critérios, incluindo aqueles estabelecidos pela NTIA para a proposta da transição.

A proposta da transição contém componentes das propostas recebidas de cada uma das três comunidades operacionais.

Paralelamente ao processo descrito acima, o Grupo de Trabalho Intercomunitário sobre Melhoria da Prestação de Contas da ICANN (CCWG) elaborou uma proposta para garantir a prestação de contas contínua pela ICANN em ausência da supervisão exercida pelo governo dos EUA e estipulada no contrato. Esta proposta de prestação de contas não trata diretamente com a questão da governança das funções da IANA, mas, no entanto, deve contar com amplo apoio para que o processo de transição da IANA possa continuar. O componente dos nomes de domínio da proposta de transição, sobre o qual o ICG está solicitando comentários aqui, depende em grande parte e está expressamente condicionado pela implementação pelo CCWG de mecanismos específicos de prestação de contas na ICANN.

A proposta do CCWG-Prestação de Contas está aberta para comentário público até 12 de setembro de 2015.

Todos os comentários sobre a proposta de prestação de contas deverão ser encaminhados ao CCWG. Todos os comentários sobre a proposta de transição devem ser encaminhados ao ICG.

Uma vez que o CCWG tenha finalizado seu trabalho sobre a proposta de prestação de contas, o ICG vai solicitar à comunidade de nomes sua confirmação de que seus requisitos foram cumpridos, além de quaisquer alterações finais feitas para completar a propostas da comunidade de nomes.

Portanto, os membros do público que fornecerem comentários sobre a proposta de transição deverão fornecê-los assumindo que as interdependências na parte de nomes da proposta no trabalho resultante do CCWG serão arranjadas pelo CCWG.

Cada uma das propostas da comunidade operacional já foi submetida a extensos comentários e debates públicos. Por conta disso, o ICG está colocando o foco desta convocação para comentário público na proposta combinada na íntegra e em como ela se desempenha vis a vis os critérios estabelecidos pela NTIA para a transição. É essencial que o ICG crie um registro público que reflita o amplo apoio da proposta pela comunidade e que justifique que a proposta cumpre com os critérios da NTIA antes de ela ser encaminhada à NTIA. Portanto, os comentadores são encorajados a fazer comentários que apoiem a proposta, mesmo se eles não tiverem que expressar nenhum problema a respeito da proposta.

A seguir, apresentamos as perguntas formuladas pelo ICG para obter comentários do público.

Perguntas sobre a proposta na íntegra

1. Exaustividade e clareza: A proposta combinada é completa? Cada uma das propostas das comunidades operacionais contém aspectos que deverão ser levados à pratica no futuro, quando a proposta for implementada. A proposta combinada está especificada com nível de detalhe suficiente para que seu desempenho possa ser avaliado vis a vis os critérios da NTIA?
2. Compatibilidade e interoperabilidade: As propostas da comunidade operacional funcionam juntas como uma única proposta? Elas sugerem arranjos incompatíveis ali onde a compatibilidade parece ser uma exigência? O tratamento de quaisquer sobreposições conflitantes entre as funções é resolvido de maneira viável?
3. Prestação de contas: As propostas juntas da comunidade operacional incluem mecanismos de prestação de contas independentes e corretamente fundamentados para a operação das funções da IANA? Existem lacunas na prestação de contas em geral na proposta única?
4. Viabilidade: Os resultados de testes ou avaliações de viabilidade que foram incluídos nas propostas da comunidade operacional estão em conflito entre si ou provocam possíveis preocupações quando são considerados de forma combinada?

Perguntas sobre os Critérios da NTIA

5. Você acha que a proposta apoia e melhora o modelo multissetorial? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos. Se a resposta for negativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir.
6. Você acha que a proposta mantém a segurança, a estabilidade e a resiliência do DNS? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos. Se a resposta for negativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir.
7. Você acha que a proposta dá resposta às necessidades e às expectativas dos clientes e parceiros globais a respeito dos serviços da IANA? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos. Se a resposta for negativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir. Por favor, indique se você é cliente ou parceiro dos serviços da IANA.
8. Você acha que a proposta mantém a abertura da Internet? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos. Se a resposta for negativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir.
9. Você está preocupado/a com que a proposta esteja substituindo o papel da NTIA por uma solução liderada por uma organização governamental ou intergovernamental? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir. Se a resposta for negativa, explique seus motivos.
10. Você acha que a implementação da proposta vai continuar endossando os critérios da NTIA no futuro? Se a resposta for afirmativa, explique seus motivos. Se a resposta for negativa, explique seus motivos e mencione quais modificações da proposta que você considera necessário introduzir.

Perguntas sobre o Relatório e o Sumário Executivo do ICG

11. Você acha que o relatório e o sumário executivo do ICG refletem com precisão todos os aspectos necessários da proposta total? Se a resposta for negativa, explique quais modificações você considera necessário introduzir.

Perguntas gerais

12. Você tem comentários gerais sobre a proposta para o ICG?

A comunidade de nomes de domínio propôs formar uma pessoa jurídica nova e separada, a IANA Pós-Transição (PTI – Post-Transition IANA), como filiada (subsidiária) da ICANN, que se tornaria operadora das funções da IANA mediante contrato com a ICANN. A jurisdição legal correspondente à ICANN deve permanecer a mesma. A proposta inclui a criação de um Comitê Permanente de Clientes (CSC – Customer Standing Committee) responsável pelo monitoramento do desempenho da operadora de acordo aos requisitos contratuais e às expectativas com o nível de serviço. A proposta estabelece um processo multissetorial de Revisão das Funções da IANA (IFR – IANA Function Review) para conduzir as entrevistas na PTI.

A comunidade de números propôs que a ICANN continuasse na função de Operadora das Funções da IANA e fornecendo esses serviços sob um contrato com os cinco Registros de Internet Regionais (RIRs – Regional Internet Registries). A comunidade de números propôs fazer um contrato, o Acordo de Nível de Serviços (SLA – Service Level Agreement), entre os Registros de Internet Regionais e a Operadora de Serviços de Numeração da IANA e um Comitê de Revisão (RC – Review Committee), formado por representantes da comunidade de cada região, para fazer recomendações aos RIRs sobre o desempenho e a conformidade da operadora das funções da IANA com os níveis de serviços identificados.

Para os parâmetros de protocolo, a ICANN atualmente tem a função de operadora de registros da IANA. A comunidade do IETF expressou sua satisfação com os arranjos atuais e propôs que as atualizações dos registros de parâmetros de protocolo da IANA continuassem a funcionar no cotidiano, como têm acontecido na última década ou mais. A comunidade de parâmetros de protocolo propôs continuar usando como base o sistema de acordos, políticas e mecanismos de supervisão criados pelo IETF, a ICANN e o IAB, para o desempenho das funções da IANA relacionadas aos parâmetros de protocolo.

Veja embaixo a infográfica dos principais componentes da supervisão da proposta combinada. As interações operacionais entre as comunidades e a operadora de funções da IANA não estão ilustradas aqui.

Cada uma das propostas da comunidade operacional já foi submetida a extensos comentários e debates públicos.

CWG-Supervisão

• 1° período de comentário público: 01 de dezembro 2014 – 22 de dezembro 2014
• 2° período de comentário público: 22 de abril 2015 – 20 de maio 2015 (com uma extensão específica para 26 de maio para comentadores que dependem das traduções).

Equipe CRISP

• Período de comentários da primeira minuta: 19 de dezembro 2014 – 05 de janeiro 2015
• Período de comentários da segunda minuta: 8 de janeiro 2015 – 12 de janeiro 2015
• Arquivos públicos de feedback recebidos

GT do IANAPLAN

• Última convocação do GT
• Resumo do consenso do GT de Shepherd
• Última convocação do IETF: 26 de novembro 2014 – 15 de dezembro 2014
• Resumo dos comentários da última convocação do IETF